Prefeitura de Farol lança Refisfar 2017 com desconto de até 100% em multas e juros

Quem estiver com débitos pendentes com a Prefeitura de Farol terá a chance de renegociar. Isso porque a prefeitura lançou o REFISFAR 2017 (Programa de Recuperação Fiscal de Farol) que vai facilitar a quitação das dívidas de taxa e tributos municipais de contribuintes pessoas físicas e jurídicas.

Após a confirmação de adesão ao programa de renegociação, se o contribuinte for inadimplente com mais de três parcelas, consecutivas ou alternadas, ele perde todos os benefícios concedidos, tendo que quitar a dívida com os valores originais. E atenção contribuintes, caso não aderido o REFISFAR 2017 dentro do prazo estipulado em lei, o município ajuizará ação de execução, ocasião em que o contribuinte somente poderá efetuar o pagamento em juízo, com acréscimo de juros, correção monetária e honorários advocatícios.

A prefeita Angela Kraus, destaca que com a lei aprovada pela câmara de vereadores, os contribuintes têm a chance de quitar suas dívidas com diversas vantagens. “Além proporcionar essa oportunidade com super descontos, conseguimos aumentar a receita do município e investir ainda mais em obras e programas para a nossa cidade”, afirmou a prefeita.

O prazo para que os contribuintes realizem a adesão ao REFISFAR 2017 é até o mês de setembro. Os interessados devem procurar o setor de tributação da prefeitura. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 11h e das 13h às 17h.

Descontos:

100% de desconto sob multa e juros se o contribuinte pagar à vista, até o mês de setembro de 2017. Poderão ser parcelados em até 60 vezes, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00.

Lei do Refisfar 2017:

Lançada através da Lei Municipal nº 811/2017, o programa de Recuperação Fiscal de Farol – REFISFAR 2017 visa auxiliar e facilitar as condições dos contribuintes em dívida com a Prefeitura de Farol para assim terem uma oportunidade única para quitarem e renegociarem seus débitos de taxas e tributos municipais em condições bastante vantajosas.