MP ajuíza ação civil para que sejam sanadas irregularidades de loteamento em Campo Mourão

Em Campo Mourão, MPPR ajuíza ação civil pública para que sejam sanadas irregularidades de loteamento em área de preservação permanente

O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, ajuizou ação civil pública para que sejam sanadas diversas irregularidades em um loteamento na cidade. O terreno foi parcelado irregularmente há 40 anos e apresenta vários problemas. O local não tem aprovação da Prefeitura e não conta com a infraestrutura mínima legal para lotes urbanos.

Conforme apurou o MPPR, os lotes foram vendidos ilegalmente, sem aprovação do Município. Faltam no local pavimentação das ruas, calçamento, fornecimento de água potável e coleta de esgoto, e a energia elétrica é fornecida de forma precária e provisória.

Relatório produzido por profissional do campus local da Universidade Tecnológica Federal do Paraná indicou ainda que diversos lotes – inclusive com edificações – invadem área de preservação permanente (APP) e não poderiam ser comercializados.

Na ação, o Ministério Público requer: que o Município de Campo Mourão e o espólio do loteador sejam obrigados a executar todas as obras de infraestrutura no local, que sejam retiradas, no prazo máximo de seis meses, as famílias instaladas nos lotes que invadem a APP, com sua transferência para moradias apropriadas, e que esses lotes não sejam comercializados. Além disso, os requeridos deverão recuperar a área degradada, apresentando para isso, também no prazo máximo de seis meses, um plano de recuperação protocolado e aprovado pelo Instituto Água e Terra.

O MPPR pede ainda que seja estabelecida multa de R$ 1 mil por dia de atraso no cumprimento das obrigações.