Farol irá realizar audiência pública do Plano Diretor

Toda a população de Farol está convidada a participar no dia 22 de junho, às 19 horas na Casa da Cultura, da Audiência Pública do Plano Diretor.

Este é um momento importante para que a população possa dar opiniões e debater sobre o Plano Diretor.  

O que é o Plano Diretor?

O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município.

É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.

Objetivos do Plano Diretor

O Plano Diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade.

Funções do Plano Diretor

1. Garantir o atendimento das necessidades da cidade

2. Garantir uma melhor qualidade de vida na cidade

3. Preservar e restaurar os sistemas ambientais

4. Promover a regularização fundiária

5. Consolidar os princípios da reforma urbana