MP denuncia ex-prefeito, ex-chefe da Procuradoria e ex-secretária de saúde da gestão 2013-2016 de Peabiru por crime

Em Peabiru, no Centro-Ocidental paranaense, o Ministério Público do Paraná apresentou nova denúncia criminal contra o ex-prefeito da cidade (gestão 2013-2016).

A Promotoria de Justiça da Comarca sustenta que o então gestor, a ex-chefe da Procuradoria Jurídica do Município e a ex-secretária Municipal de Saúde incorreram em crime de fraude a licitação por terem efetuado várias contratações diretas ilegais, sem o devido processo licitatório, "por motivos políticos e de favorecimento pessoal de seus apaniguados".

São citadas na denúncia 13 situações ocorridas durante a gestão do então prefeito em que houve dispensa irregular de licitação e contratação direta de serviços de saúde (contrariando o disposto no artigo 89 da Lei 8.666/93). 

Como resume a Promotoria no processo, os três réus agiram "em benefício de terceiras pessoas com objeto amplamente genérico de 'contratação emergencial de pessoa física para prestação de serviços de agente de combate a endemias' e 'contratação de pessoa física para prestação de serviços de agente comunitário de saúde', como forma de terceirização do serviço público de saúde". 

Destaca ainda o MPPR que não foi apresentada a razão da escolha dos fornecedores ou executantes, nem caracterizada situação de emergência ou justificados os preços: o valor dos contratos somou R$ 72.590,71.

No total, são oito ações penais propostas pelo MPPR contra o ex-prefeito por crimes de responsabilidade, fraude a licitação e crimes ambientais – situações que levaram a Justiça a decretar a indisponibilidade de bens do réu. Conforme a Promotoria, os danos aos cofres do Município de Peabiru ultrapassam a marca de R$ 1 milhão.