MPPR aciona prefeito de Campo Mourão, secretário de Saúde e ex-secretária por contratação irregular

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Campo Mourão, no Centro-Ocidental paranaense, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito, o atual secretário de Saúde e sua antecessora. O motivo é a contratação irregular de profissionais de saúde pelo Município.

Há anos, o Município tem terceirizado as prestações de serviços na área da saúde, o que é proibido pela legislação. Já em 2008, o então prefeito firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Paraná e o Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se a não fazer tal tipo de contratação e a promover concurso público para profissionais de saúde. O acordo, entretanto, não foi cumprido, o que gerou o ajuizamento de ações civis públicas por ato de improbidade contra os dois prefeitos anteriores ao atual.

No atual mandato, foram feitas diversas contratações irregulares, por dispensa de licitação ou pregão, modalidades legalmente indevidas para a contratação de pessoal para a área de saúde. A regra constitucional é a realização de concurso público para cargo efetivo. Apenas em julho deste ano o atual prefeito autorizou a abertura de concurso, que, no entanto, ainda não foi realizado.

O MPPR pede na ação a condenação dos réus às sanções previstas na Lei de Improbidade, como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa.

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