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Campo Mourão

27/01/2020

Serviços Sonoros regulamentados nas vias públicas em Campo Mourão

Serviços Sonoros regulamentados nas vias públicas em Campo Mourão

O serviço sonoro nas vias públicas do Município de Campo Mourão é regulamentado, pela lei número 2505 (5/11/2009) – com a lei complementar número 43/65, e todo profissional que pretender exercer esta atividade, ou aqueles que já estão, deverão ser cadastrados, para que, após aferição por decibelímetro (medida de decibéis), pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia); do volume de som emitido nos veículos (carros, motos ou caminhões), possam receber um alvará específico a ser exibido às autoridades constituídas (Polícia Militar do Paraná).

O Secretário da Fiscalização e Ouvidoria do Município, Cristiano Augusto Vasconcelos Calixto, ressalta que o Pelotão de Trânsito da Polícia Militar do Paraná tem competência autônoma para fiscalizar, conferir a licença, e quando irregular ou inexistente, aplicar as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, embora o Município, por meio da Diretran, também tenha o poder de autuar quando verificada a infração. A legislação específica prevê o volume de som e os locais onde a atividade é proibida; como igrejas, hospitais, bibliotecas, escolas e as sedes dos poderes executivo, legislativo e judiciário.

Licença e Legalidade

Durante a última semana o prestador de serviços Alex Ferreira Leite recebeu do secretário a primeira licença (que será entregue a todos que trabalham com som na rua) formalmente expedida pela municipalidade. Ele mesmo afirmou que quem precisa trabalhar tem que se legalizar. "O secretário alerta que todos deste segmento de trabalho devem se cadastrar e obter o alvará de funcionamento", destacou Alex.    

 

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Fonte: CAMPO MOURÃO | CIDADE PORTAL | ASSESSORIA DE IMPRENSA

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