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Campo Mourão

22/05/2020

Justiça de Campo Mourão emite recomendação administrativa para que Sanepar não cobre tarifa por média ou estimativa

Justiça de Campo Mourão emite recomendação administrativa para que Sanepar não cobre tarifa por média ou estimativa

A Promotoria de Justiça Proteção aos Direitos do Consumidor de Campo Mourão, no Centro-Ocidental do estado, emitiu recomendação administrativa para que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) se abstenha de efetuar qualquer cobrança de tarifa de água por estimativa ou média de consumo anterior. A iniciativa foi tomada após diversas reclamações de moradores, que relataram um aumento considerável na conta de água cobrada em abril.

Questionada, a Sanepar justificou-se alegando que a tarifa foi elaborada pela média dos últimos cinco meses de consumo. Segundo a Promotoria de Justiça, essa atitude em relação aos consumidores é ilegal e pode caracterizar enriquecimento ilícito da concessionária.

Como as faturas de abril já foram cobradas nesse cálculo, pela média, a Promotoria recomenda ainda que a Sanepar avalie a possibilidade de abatimento, nas próximas tarifas, dos valores pagos.

 

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Fonte: CAMPO MOURÃO | CIDADE PORTAL | MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ

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