Observatório Social: Compromisso dos candidatos a vereador com Campo Mourão

O Observatório Social do Brasil (OSB)/Campo Mourão preparou um termo de compromisso com a sociedade mourãoense para ser assinado pelos cerca de 190 candidatos a vereador no dia 15 de novembro próximo. Recentemente, a entidade também participou da preparação do documento que os três candidatos a prefeito firmaram com o Conselho de Desenvolvimento Econômico (Codecam), estabelecendo condutas e ações para a gestão 2021-2014.

Em razão do elevado número de candidatos a vereador, o termo de compromisso elaborado pelo OSB/Campo Mourão foi encaminhado a direção de cada partido que lançou postulantes ao Poder Legislativo. Ficou sob a responsabilidade de cada partido contatar os candidatos a vereador e colher a assinatura no documento.

Nesta sexta-feira (9/10), às 14 horas, em evento no auditório da Associação Comercial e Industrial (Acicam), a direção de cada partido fará a entrega dos termos de compromissos firmados pelos seus candidatos a vereador.

O termo inclui 30 compromissos, que vão da participação ativa e assídua às sessões da Câmara Municipal (até o final) e não legislar em causa própria (abstendo-se de votar sempre que a matéria em discussão seja de seu interesse pessoal direto ou indireto). Comprometem-se também a não indicar nem contratar parentes até o quarto grau em cargos de confiança, bem como não contratar agentes públicos ou cidadãos que sejam réus em ações criminais ou de improbidade administrativa com condenação em segunda instância.

Outros compromissos: Não utilizar órgãos, funcionários e equipamentos da administração pública em proveito próprio ou de terceiros, conforme determina a Lei de Improbidade Administrativa; utilizar os meios de comunicação com propagandas que sejam apenas do interesse público (tais como campanhas na área da saúde, educação ou outros temas que sejam imprescindíveis ao conhecimento público); Fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal e dar publicidade às medidas adotadas e ao resultado da fiscalização.

Os candidatos a vereador estão sendo conclamados ainda a assumir o compromisso de fomentar a utilização de mecanismos eletrônicos de monitoramento e acompanhamento da gestão pública no Portal da Transparência (Governo Eletrônico), com o objetivo de democratizar ao máximo o acesso à informação aos cidadãos e viabilizar a prestação de serviços por meio de canais eletrônicos, contribuindo para o aumento da eficiência do serviço público. E mais: promover a implementação da transmissão online e ao vivo dos certames públicos, além de monitorar de forma sistemática as licitações e os contratos administrativos do Executivo Municipal, dando publicidade ao resultado deste monitoramento.

Mais compromissos: apresentar denúncia ao Ministério Público e às autoridades constituídas sobre qualquer desvio de recursos ou qualquer irregularidade que recaia sobre membros da administração pública; exigir transparência na administração da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal; conferir e exigir a manutenção das informações atualizadas no portal da transparência municipal, propor alteração da Lei Orgânica do Município para adoção do voto aberto em todas as situações; propor adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal para adoção de painel digital de votação nas sessões plenárias, a fim de permitir transparência e publicidade a respeito do voto de cada vereador.

Afastamento

Apresentar projeto de lei e contribui para a aprovação de modificação da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal para que o agente político detentor de cargo eletivo, alvo de investigação por parte Comissão Processante Legislativa, se afaste temporariamente de suas funções até parecer final da referida Comissão, é outro compromisso proposto.

O OBS/Campo Mourão quer ainda que os vereadores eleitos apresentem projeto de lei e contribuam para a aprovação de modificação do Regimento Interno da Câmara Municipal, a fim de que o vereador, candidato à qualquer cargo junto ao Poder Legislativo Estadual ou Federal, se afaste de suas funções no mínimo 45 dias antes do pleito, a fim de conferir maior lisura e isenção ao processo democrático.

A entidade quer inda que os vereadores eleitos colaborem e estimulem ações de controle social, participando ativamente das reuniões dos conselhos municipais; participem das audiências públicas e reuniões extraordinárias para discussão de projetos polêmicos que necessitem de esclarecimentos técnicos; e que não votem favoravelmente em projetos que não tenham sido debatidos ou sobre os quais não tenha havido tempo para apreciar e conhecer o conteúdo.

O documento lista outros compromissos: não votar favoravelmente à pedidos de urgência especial sem que sejam justificados de maneira embasada pelo autor do pedido de urgência; rejeitar as contas do Poder Executivo sempre que as mesmas receberem parecer desfavorável pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado); Propor projeto de lei para adaptar a Lei Orgânica do Município, a fim de implantar o orçamento participativo e promover audiências para priorização na alocação de recursos municipais; analisar e aprovar o orçamento anual da Prefeitura, observando sempre o resultado das audiências públicas realizadas para análise do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual), observando as prioridades estabelecidas pela população durante as audiências do Orçamento Participativo; não legislar ou votar favoravelmente em projetos que promovam a concessão de benefícios e compensações fora da capacidade orçamentária do município ou que não tenham fonte de recurso previstas nas legislações (LOA e LDO).

Últimos compromissos: acompanhar o cumprimento do P.P.A. no sentido de dar continuidade às políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento político e social do município; propor projeto de lei que altere a legislação vigente acerca das diárias visando a redução de custos com este tipo de despesa, praticando valores condizentes com os sugeridos pelo TCE/PR, assim como facilitar e aprimorar o controle de fiscalização e auditoria, com ênfase na obrigatoriedade da devolução do valor não utilizado e prestação de contas; focar na proposição de matérias legislativas de alto impacto (atividades que beneficiem original e objetivamente o munícipe, alcançando mais de 50% da população ou direito fundamental à vida e à saúde, que sabidamente seja constitucional e legal); propor projeto de lei que torne o curso superior um requisito essencial para a investidura de qualquer cargo em comissão dos poderes Legislativo e Executivo; propor projeto de lei que limite e diminua o percentual de cargos comissionados em relação ao total de cargos tanto no Executivo quanto no Legislativo, no intuito de minimizar custos para a administração pública e valorizar o funcionário público de carreira, estimulando seu aperfeiçoamento profissional e pessoal.