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Campo Mourão

25/04/2019

Fiscalização em Bares, Lanchonetes e Similares é tema de sessão pública com lideranças de Campo Mourão

Fiscalização em Bares, Lanchonetes e Similares é tema de sessão pública com lideranças de Campo Mourão

A administração municipal de Campo Mourão, por meio da Secretaria de Fiscalização e Ouvidoria, está trabalhando no sentido da preocupação com questões como a perturbação do sossego, a utilização do passeio publico e o uso de vias públicas decorrentes das atividades de bares e lanchonetes da cidade.

No último dia 5 o secretário desta pasta, Cristiano Calixto, participou de sessão publica na Associação Comercial e Industrial de Campo Mourão (Acicam), com lideranças comerciais, judiciais, militares e sindicais, no sentido de debater este assunto, por meio de legislação pertinente.

“O interesse maior é manter esta fiscalização, por meio de várias ações, envolvendo todos estes segmentos. Há uma necessidade de fiscalizar, coibir abusos e manter a ordem, obedecendo tudo aquilo que pede a lei municipal. E vamos trabalhar firmes, em conjunto, para que a legislação seja aplicada, de forma a não prejudicar o comércio e ao mesmo tempo trazendo tranquilidade a nossa população”, ressalta Calixto. O secretário deixa claro ainda que possíveis reclamações podem ser feitas por no fone 156.

Atendimento Prioritário

Foi sancionada recentemente lei municipal, de número 3.956, que obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Campo Mourão a inserirem nas suas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista. Entende-se por estabelecimentos privados supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e similares.

De acordo com o Secretário Calixto, os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei sofrerão penalidades como advertência, multa de 30 UFCMs (trinta Unidades Fiscais do Município de Campo Mourão) e suspensão do alvará de licenciamento para o estabelecimento na terceira constatação, até o cumprimento desta lei, que é de autoria do vereador Edson Battilani.

 

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Fonte: CAMPO MOURÃO | CIDADE PORTAL | ASSESSORIA DE IMPRENSA

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